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O vereador Francisco Gonçalves Souza Neto (Chico de Alfredo) propôs a realização de uma Audiência Pública (Requerimento 55/2107) com a finalidade de discutir sobre medidas voltadas a Regularização Fundiária das invasões e mutirões de Jequié.

Em sua justificativa, o vereador lembrou do conjunto de medidas jurídicas, urbanistas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e á titulação de seus ocupantes.

“A adoção de medidas se faz urgente e necessária, a fim de contemplarmos aos moradores daqueles loteamentos com o registro de seus imóveis, colaborando assim para a promoção dos Direitos Sociais para àquela comunidade”.