Jequie

O presidente da Câmara Municipal de Jequié, Emanuel Campos Silva – Tinho -, participou de uma reunião, a convite da Embasa, nesta segunda-feira, dia 16 de janeiro, para discutir sobre a possibilidade de renovação do contrato da empresa com o Município. Também estiveram presentes os vereadores Soldado Gilvan, Ramon Fernandes, Reges Silva, Joaquim Caíres e Marcinho Melo, além dos representantes da Prefeitura: Jorge Galvão (Secretário de Governo) e Gláucio Chaves (Procurador Jurídico), já por parte do governo estadual participaram César Melhem e Adélia Andrade, que apresentaram os passos que devem ser seguidos para a formalização do novo contrato, a exemplo da necessidade do Plano Municipal de Saneamento Básico. Também foram abordadas questões relacionadas as obrigações da concessionária quanto as melhorias, ampliações de serviços e obras, além de novos investimentos. Ao fim da reunião, foi anunciado que o Poder Executivo Municipal enviará a proposta ao Legislativo para apreciação. “Se houver necessidade, os vereadores terão legitimidade para promover alterações que beneficiem à população” destacaram os vereadores.

Ao longo da reunião, os vereadores alertaram para a importância do cumprimento da Lei Municipal aprovada, por unanimidade, pela Câmara, e sancionada pelo prefeito Sérgio da Gameleira, que estabelece a fixação da taxa da tarifa de esgoto cobrado pela Embasa em 40% e que entrará em vigor após o novo contrato, que deve ser celebrado em breve. Os vereadores também afirmam que o contrato de concessão – direito de explorar o serviço de água e esgoto pelo prazo de 20 (vinte) anos – vencido em 2015, somente deve ser renovado depois de uma avaliação criteriosamente e de um amplo debate com a população e que eles estão dispostos a colaborar para Jequié experimente importantes avanços, levando em conta, em especial, que a Embasa tem superávit de arrecadação e que Jequié é um dos municípios muito vantajosos para a empresa.

Em suas intervenções, os vereadores presentes na reunião, reafirmaram ainda que a lei local encontra-se em total harmonia com a Constituição Federal de 1988 e que cabe ao Município estabelecer um limite máximo na tarifa de esgoto. No caso, entendem que o atual índice de 80% cobrado pela Embasa é bastante elevado.

O presidente Tinho deixou claro que o Município tem competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local nos termos do Art. 30, I da CRF, com autonomia política, administrativa e financeira, inclusive para organizar, manter e prestar os serviços de interesse local. Nessa ordem de ideias, estabelece a Lei Orgânica do Município de Jequié, em seu art. 13, IX, b, que compete ao Município, diretamente, ou sob regime de concessão, a prestação de serviços públicos.

Afora isso, também foram pontuadas outras necessidades que devem ficar amarradas no futuro contrato em relação as contrapartidas da Embasa, como iniciativas visando à conservação dos mananciais, a partir de projetos de reflorestamento, por exemplo. A situação da região do Cajueiro, onde está localizada a Barragem do Criciúma, com ocorrências de queimadas e desmatamento em áreas de APP (Área de Preservação Ambiental) nunca mereceu a devida atenção por parte da concessionária. Outra sugestão diz respeito a Estação de Tratamento de Esgoto na Urbis IV, que deveria ser desativada e construída outra em um espaço fora do perímetro urbano.